O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que estava prevista para esta quinta-feira, 15 de março.
Contexto da Proposta
A PEC da Segurança Pública, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, avançou rapidamente no Senado após receber o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem modificações. O texto estava pronto para ser votado em dois turnos, dispensando sessões deliberativas prévias devido à aceitação de um calendário especial de tramitação, aprovado por votação simbólica na noite anterior.
Razões para o Adiamento
Alcolumbre justificou sua decisão de retirar a proposta da pauta para evitar uma discussão apressada e garantir que os senadores tenham tempo suficiente para alcançar um consenso sobre as emendas apresentadas. Ele enfatizou que a retirada não foi uma resposta a um pedido do governo, mas sim uma medida para preservar a integridade das discussões.
Emendas em Debate
Entre as emendas sugeridas, destacam-se duas que abordam a questão da maioridade penal. A emenda 84, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), busca reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos, enquanto a emenda 87, proposta pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra de 18 anos, mas também sugere a redução para 16 anos em casos de crimes graves.
Objetivos da PEC
A PEC da Segurança, oriunda do Poder Executivo, visa implementar penas mais severas e regimes prisionais mais restritivos para líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, propõe um novo pacto federativo que envolva União, estados e municípios no combate à criminalidade no Brasil.
Mudanças Propostas
Entre as mudanças sugeridas está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. A proposta enfatiza a cooperação federativa e a atuação integrada das instituições de segurança.
Implementação e Financiamento
A PEC também determina penas mais rigorosas e regras especiais de prisão para chefes de facções, além de permitir a criação de polícias municipais civis sob supervisão do Ministério Público. Para garantir a eficácia das ações policiais, a proposta prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam destinados a estados e municípios.
Essas medidas visam aumentar a previsão orçamentária e assegurar a continuidade das iniciativas de segurança pública no país.
