O governo federal está se preparando para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de contestar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A informação foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Razões para o Recurso
Durigan explicou que a decisão de levar a questão à Justiça se deve à ausência de uma fonte de compensação fiscal na proposta. Ele enfatizou que tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinam que a criação de novos benefícios previdenciários deve ser acompanhada por receitas que possam equilibrar o impacto financeiro nas contas públicas.
Impacto Financeiro da PEC
O ministro alertou que essa PEC é considerada uma ‘pauta-bomba’, com um impacto financeiro estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. Este cálculo leva em conta a diminuição das contribuições previdenciárias e a antecipação de benefícios devido às novas regras de aposentadoria, sem considerar possíveis revisões de aposentadorias já concedidas.
Diálogo com o Congresso
Durigan tem mantido diálogo com os líderes do Congresso, incluindo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, para assegurar que propostas com grande impacto fiscal respeitem as normas legais e o equilíbrio orçamentário do país. O ministro ressaltou a importância de não comprometer as finanças públicas com iniciativas de tal magnitude.
Principais Alterações da PEC
A proposta em questão introduz um regime previdenciário especial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, permitindo aposentadoria antecipada em função das condições específicas de trabalho. Os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de serviço efetivo e contribuições, respeitando uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Além disso, a PEC prevê regras de transição que possibilitam aposentadorias em idades menores em certas circunstâncias e também estende o benefício a agentes indígenas de saúde e saneamento.
Contexto Atual
Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, esses agentes seguem as normas gerais da Previdência Social, e a concessão de aposentadorias especiais depende da comprovação de exposição a riscos e do cumprimento dos requisitos legais. O governo está monitorando a situação para decidir sobre a ação no STF, especialmente após a aprovação da PEC pelo Senado, que não contempla medidas de compensação financeira.
