A defesa de Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master, protocolou um pedido junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para que a análise de sua soltura seja transferida ao ministro Gilmar Mendes, o membro mais antigo da Corte.
Ação na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Além da solicitação ao STF, a defesa também apresentou uma petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando que o tribunal brasileiro estaria violando o princípio do juiz natural. Segundo esse princípio, a escolha do relator para o caso não deve ser feita de forma aleatória. A defesa pede, ainda, uma medida cautelar para a libertação imediata de Vorcaro.
Controvérsias e Questões Legais
Os advogados de Vorcaro buscam revogar uma decisão de 29 de outubro que manteve a presidência do STF responsável por questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero. Essa operação investiga fraudes financeiras e corrupção envolvendo o ex-banqueiro. A defesa argumenta que essa decisão infringe a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura que a relatoria de processos criminais deve ser atribuída a um juiz designado por lei.
Daniel Vorcaro encontra-se preso preventivamente desde março, sob alegações de que sua liberdade representa risco às investigações e à ordem pública. Ele está atualmente custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, localizada no Distrito Federal.
Contexto do Caso
O caso de Vorcaro foi transferido para a presidência do STF após polêmicas envolvendo o relator inicial, o ministro André Mendonça. Este foi acusado de manipular investigações por motivos políticos e de ter conexões prévias com Vorcaro. O processo já havia passado por redistribuição após o ex-relator, ministro Dias Toffoli, ser mencionado em um relatório da Polícia Federal como beneficiário de transações relacionadas ao Banco Master.
Os advogados de Vorcaro insistem que não existe norma que permita ao presidente do STF conduzir investigações fora de períodos de recesso. Eles afirmam que a Constituição proíbe a avocação da relatoria, um ato que transferiria o caso para outra instância superior, mesmo que temporariamente. Fachin nega que tenha realizado tal ato, afirmando que a relatoria ainda pertence a Mendonça, embora esteja, por enquanto, sob a presidência do Supremo.
Recurso e Perspectivas Futuras
Na Corte, a defesa apresentou um agravo regimental contestando a decisão de Fachin. Eles afirmam que, enquanto a redistribuição do caso não ocorrer, questões urgentes devem ser decididas pelo decano, que é Gilmar Mendes. Conhecido por sua postura garantista, Mendes é visto como um defensor dos direitos e garantias fundamentais dos réus.
