Débora Rodrigues dos Santos, mais conhecida como Débora do Batom, entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11) com o objetivo de ser beneficiada pela recente Lei da Dosimetria.
Entendendo a Lei da Dosimetria
Promulgada na última sexta-feira (8), a Lei da Dosimetria permite a redução das penas para réus condenados por atos relacionados aos eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Isso inclui figuras proeminentes, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Controvérsias e Desdobramentos Judiciais
A defesa de Débora contesta uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei antes da análise de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por diversas federações e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Essas ações ainda aguardam julgamento.
Argumentos da Defesa
Os advogados de Débora argumentam que a suspensão da lei pelo ministro não é válida, uma vez que a mera existência das ADIs não implica em efeito suspensivo automático sobre uma lei federal promulga. Eles sustentam que a norma permanece em vigor até que haja uma decisão cautelar que suspenda sua eficácia.
Situação Atual de Débora do Batom
Condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos golpistas, Débora foi flagrada pichando a frase ‘Perdeu, mané’ em uma estátua localizada em frente ao STF. Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar devido à presença de filhos menores.
Possibilidade de Progressão de Regime
De acordo com seus advogados, Débora já cumpriu três anos de sua pena e tem o direito de solicitar a progressão para o regime semiaberto, o que poderia alterar significativamente sua situação atual.
