A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei que visa proibir o serviço de transporte por aplicativo em motocicletas, popularmente conhecido como mototáxi. A votação registrou um placar de 350 votos contrários à urgência, 72 favoráveis e 4 abstenções.
A decisão representa um revés para o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que intensificou esforços em Brasília para acelerar a aprovação do projeto de lei 4527, de autoria do deputado Maurício Neves (PP). Esta é a segunda derrota do prefeito na semana em relação ao tema.
Na segunda-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado inconstitucional uma lei estadual que concedia aos municípios paulistas a prerrogativa de autorizar ou não o transporte de passageiros em motocicletas. O STF confirmou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça (TJ) de setembro.
O plenário do STF formou maioria para derrubar a lei sancionada em junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), sob o argumento de que a legislação sobre trânsito e transportes é de competência exclusiva da União, e não dos estados ou municípios.
Com a decisão do STF, a Prefeitura de São Paulo tem agora um prazo de um mês para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade. O prazo, que se encerra em 10 de dezembro, foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em setembro, quando considerou inconstitucional um decreto municipal que suspendia o serviço e determinou que o município apresentasse uma regulamentação em até 90 dias.
A partir de 11 de dezembro, o serviço de mototáxi poderá operar na cidade de São Paulo. Outras cidades no Brasil já oferecem o serviço através de aplicativos.
Enquanto isso, as empresas permanecem proibidas de operar o transporte de passageiros em motocicletas na capital paulista.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo expressou “lamento pela falta de sensibilidade do Supremo Tribunal Federal com um assunto que envolve acidentes de trânsito e a preservação da vida”.
Durante um evento na segunda-feira, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou que respeita a decisão do STF, mas que pretende continuar discutindo o tema “porque envolve vidas”. Ele ressaltou os riscos associados ao transporte de passageiros em motocicletas, mencionando que o próprio ministro Alexandre de Moraes, quando secretário de Transportes da Prefeitura de SP, havia manifestado preocupação e oposição à atividade.
A Amobitec, associação que representa as empresas que operam mototáxis, declarou que o julgamento do STF “traz segurança jurídica para São Paulo e para uma atividade privada legal, que já é regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
O relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, acatou o argumento da Confederação Nacional de Serviços de que a lei estadual invadia a competência da União em legislar sobre transportes e trânsito no país. O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia, com ressalvas de Flávio Dino e Cristiano Zanin.
Em setembro, Moraes já havia suspendido a norma em caráter liminar, entendendo que a regra violava princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Ele observou que o STF já fixou que proibir ou restringir o transporte por motorista de aplicativo é inconstitucional e que regulamentar a atividade não é tarefa dos municípios ou dos estados, porque contraria a legislação federal.
A Lei estadual 18.156/2025, agora considerada inconstitucional, condicionava o exercício do serviço de mototáxi à prévia autorização dos municípios, sob pena de aplicação de sanções e multas por transporte ilegal de passageiros.
Fonte: g1.globo.com
