Na última terça-feira (19), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua posição sobre a Lei da Dosimetria, considerada inconstitucional. Essa norma permite a redução das penas para réus envolvidos nos eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Argumentos da AGU sobre a Lei da Dosimetria
Em sua manifestação, a AGU defendeu a continuidade da suspensão da aplicação da referida lei, destacando que a sua promulgação pelo Congresso Nacional representa um retrocesso na defesa das instituições. O órgão enfatizou que a resposta aos atentados contra a democracia deve ser firme, dada a gravidade das ações cometidas.
Incompatibilidades com a Constituição
A AGU argumentou que a Lei nº 15.402/2026 apresenta sérias incompatibilidades com a Constituição, uma vez que, enquanto a Constituição busca proteger a democracia, a nova norma parece favorecer aqueles que tentaram subvertê-la. Essa contradição é vista como um perigoso desvio de valores fundamentais.
Desdobramentos Legais
Atualmente, três ações estão em análise no STF questionando a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a Lei da Dosimetria. Essas ações foram apresentadas por diversas entidades, incluindo a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), e o julgamento está previsto para ocorrer ainda este mês.
A expectativa em torno do julgamento ressalta a relevância da discussão sobre a proteção da democracia e a responsabilidade penal em casos de atentados à ordem constitucional.
