A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou formalmente a reconsideração da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita o escopo de pedidos de impeachment contra membros da própria corte.
A controvérsia surgiu após Mendes determinar que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) possui legitimidade para iniciar processos de impeachment contra ministros do STF. O ministro justificou sua decisão argumentando que ela visa evitar a intimidação do Poder Judiciário e prevenir um clima de insegurança jurídica.
Entretanto, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que a capacidade do Senado Federal de iniciar um processo de impeachment é crucial para manter o “equilíbrio” entre os poderes da República. Messias propõe ajustes à legislação atual, incluindo a aprovação de um projeto em tramitação no Senado que define com mais precisão quem pode apresentar denúncias por crime de responsabilidade.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também se manifestou, criticando a decisão de Gilmar Mendes e classificando-a como uma usurpação dos poderes da Casa. De acordo com a Constituição Federal, cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade, embora o texto constitucional não utilize o termo “impeachment”.
A decisão de Mendes foi motivada por duas ações distintas: uma movida pelo partido Solidariedade e outra pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), ambas questionando a validade da Lei do Impeachment, datada de 1950. A decisão proferida por Mendes tem caráter liminar e está pendente de análise pelos demais ministros do STF em sessão virtual agendada para o dia 12.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
