Na última segunda-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de revisão da pena de Débora Rodrigues dos Santos, popularmente conhecida como Débora do Batom. A solicitação visava que ela fosse beneficiada imediatamente pelo novo Projeto de Lei da Dosimetria, que foi recentemente aprovado pelo Congresso.
Contexto do Projeto de Lei da Dosimetria
A proposta, que visa a redução das penas para indivíduos condenados por crimes relacionados aos eventos tumultuosos de 8 de janeiro de 2023, teve seu veto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubado pelo Congresso. Assim, o projeto aguarda a promulgação oficial, que deve ocorrer dentro de 48 horas, seja pelo presidente da República ou, na sua ausência, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Histórico da Condenação de Débora do Batom
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de vandalismo, durante os quais pichou a frase ‘Perdeu, mané’ na estátua da Justiça, localizada em frente ao STF. Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar, devido à responsabilidade sobre filhos menores.
Decisão do STF e Implicações
O ministro Moraes considerou que o pedido de revisão de pena da defesa de Débora não era pertinente, uma vez que o Projeto de Lei da Dosimetria ainda não havia sido promulgado e, portanto, não estava em vigor. Ele destacou que a decisão do Congresso, realizada em 30 de abril de 2026, ainda não resultou na formalização do projeto, o que inviabiliza a aplicação das suas disposições.
Condições de Cumprimento da Pena
Desde março do ano passado, Débora cumpre sua pena sob monitoramento eletrônico em Paulínia (SP). As condições incluem restrições severas, como a proibição de uso de redes sociais e de contato com outros investigados. A violação dessas condições pode resultar em seu retorno ao sistema prisional.
