O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma maioria favorável à autorização do pagamento retroativo de penduricalhos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. A decisão ganhou força com o voto do ministro Luiz Fux, no julgamento realizado no último sábado (27), resultando em um placar de 5 a 0 a favor da liberação.
Votos Favoráveis e Limitações Propostas
Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino já haviam manifestado seus votos, sugerindo que os pagamentos das indenizações deveriam respeitar um limite máximo de 35% do teto salarial do funcionalismo público. Essa proposta visa estabelecer uma regulamentação sobre os valores a serem recebidos.
Posicionamento do Ministro Luiz Fux
Contrapondo-se à ideia de um teto, o ministro Fux argumentou que não deve haver restrições para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas. Segundo ele, a reparação deve ser integral, defendendo a importância de garantir que os servidores recebam o que lhes é devido.
Contexto e Implicações
O julgamento continuará até a próxima terça-feira (30), com quatro ministros ainda pendentes de voto. Para entender melhor, é importante saber que os penduricalhos são benefícios que, quando somados ao salário, podem exceder o limite máximo constitucional de R$ 46,3 mil.
Em uma decisão anterior, datada de 25 de março, os ministros do STF decidiram por unanimidade que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos integrantes da Corte, o que significa que juízes, promotores e procuradores poderiam receber, no total, pelo menos R$ 62,5 mil mensais, incluindo o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
