O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em um decreto assinado no dia 12 de outubro, a regulamentação do mercado livre de energia no Brasil. Essa nova legislação permitirá que pequenos e médios consumidores de energia elétrica escolham diretamente seus fornecedores, semelhante ao que já ocorre no setor de telecomunicações.
Mudanças no Fornecimento de Energia
A regulamentação se aplica aos consumidores de baixa tensão (até 2,3 kV). Para o setor industrial e comercial, a implementação das novas regras terá início em novembro de 2027, enquanto os consumidores residenciais poderão fazer suas escolhas a partir de novembro de 2028.
Garantias e Suporte ao Consumidor
O decreto também inclui diretrizes para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL), além de estabelecer o papel do Supridor de Última Instância (SUI). Essa entidade será responsável por assegurar o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido não consiga manter o serviço, função que será inicialmente exercida pelas distribuidoras até 2030.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será encarregada de regular a transição entre o sistema atual e o novo modelo, além de definir normas sobre informações e proteção ao consumidor.
Iniciativas de Sustentabilidade
No mesmo evento, foram assinados três decretos adicionais que promovem políticas para combustíveis sustentáveis, incluindo o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), e iniciativas voltadas ao hidrogênio de baixa emissão de carbono e à captura e armazenamento de carbono.
Programas e Metas Ambientais
O ProBioQAV prevê um prazo de dez anos, de 2027 a 2037, para que o setor aéreo reduza suas emissões em 10%. Além disso, foram estabelecidos critérios para a certificação de combustíveis sustentáveis, tanto para importação quanto para produção nacional.
O Brasil também instituiu o Programa Nacional do Hidrogênio e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio, permitindo a inserção do país no mercado de combustíveis sustentáveis. Por fim, a regulamentação da captura e armazenamento de carbono foi definida, com o Ministério das Minas e Energia liderando um plano nacional para essa infraestrutura.
Essas iniciativas são fundamentais para a promoção de um futuro mais sustentável e para a descarbonização da indústria brasileira.
