O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova lei que estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, visando modernizar a política de transporte urbano no Brasil. Com essa iniciativa, busca-se diversificar as fontes de financiamento e aprimorar a regulação e operação dos serviços públicos de transporte.
Principais Mudanças e Objetivos do Marco Legal
Um dos principais avanços desse marco é a mudança no modelo de financiamento, que até então dependia quase exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários. Com a Lei nº 15.432/2026, publicada no Diário Oficial da União, abre-se a possibilidade de discutir a tarifa zero e utilizar novas fontes de recursos, como publicidade e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).
Aspectos Importantes do Novo Marco
Além da diversificação de fontes de financiamento, a lei também enfatiza a integração dos sistemas de transporte, aumentando a transparência na gestão pública e promovendo a transição para fontes de energia renováveis. Estabelece, ainda, parâmetros mínimos de qualidade para os serviços, abordando aspectos como regularidade, pontualidade e segurança.
Vetos Presidenciais e Suas Justificativas
A sanção da lei veio acompanhada de vetos em trechos que poderiam comprometer a sustentabilidade fiscal. O governo retirou a obrigatoriedade de estados e municípios custearem integralmente gratuidade e descontos tarifários, além de dispositivos que poderiam vincular subsídios à remuneração das operadoras.
Implicações dos Vetos
Esses vetos foram justificados para evitar despesas desnecessárias e garantir a autonomia de estados e municípios. A Presidência afirmou que a retirada dessas exigências não impede a concessão de subsídios para gratuidade, mas busca preservar a flexibilidade orçamentária e a segurança jurídica na gestão do transporte público.
Conclusão
O novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo representa um passo significativo rumo à modernização dos serviços de transporte urbano no Brasil. No entanto, a implementação dos novos parâmetros e a adaptação às mudanças propostas exigirão um esforço conjunto entre as esferas governamentais, garantindo que a população possa usufruir de um sistema de transporte mais eficiente e acessível.
