Recentemente, foram estabelecidas novas diretrizes para a publicidade de plataformas de apostas esportivas no Brasil, com o objetivo de aumentar a proteção ao consumidor e regular a comunicação desse setor. Essas regras, que entrarão em vigor em 17 de julho, exigem a inclusão de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias.
Principais Mudanças nas Regras de Publicidade
As novas regulatórias foram formalizadas através de portarias do Ministério da Fazenda, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. As principais mudanças incluem:
Advertências Obligatoriedades
Todas as campanhas publicitárias de empresas autorizadas a operar no Brasil devem incluir uma das seguintes mensagens de advertência: – “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; – “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; – “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”. Essas mensagens devem ser apresentadas de forma clara e ocupar pelo menos 10% do espaço do anúncio.
Restrições Adicionais
As portarias também impõem várias proibições, entre elas: – Apresentar apostas como forma de investimento ou solução financeira; – Sugerir ganhos fáceis ou enriquecimento rápido; – Criar um senso de urgência para apostas imediatas; – Divulgar histórias de ganhos para incentivar apostas; – Usar informações enganosas; – Direcionar anúncios a crianças e adolescentes.
Impacto nas Transmissões e na Indústria
As novas diretrizes também afetam transmissões esportivas e programas de análise, proibindo comentaristas e analistas de sugerirem apostas específicas. O governo busca evitar que análises técnicas incentivem o jogo de forma indevida.
Combate às Apostas Ilegais
O governo reafirmou sua política de ‘tolerância zero’ em relação a apostas ilegais, proibindo a veiculação de anúncios de empresas não autorizadas. Isso inclui a notificação de fintechs e a remoção de sites irregulares.
Consequências pelo Não Cumprimento
As empresas que não respeitarem as novas regras poderão enfrentar penalidades severas, como multas que podem chegar a 20% do faturamento, suspensão de operações por até 180 dias e até cassação de licenças em casos de reincidência. Veículos de comunicação que veicularem publicidade irregular também poderão ser multados em até R$ 14 milhões.
Essas novas regras visam não apenas proteger o consumidor, mas também garantir um ambiente de jogo mais responsável e seguro.
