O ministro Luiz Fux, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado nesta terça-feira (22) para relatar uma ação que busca obter registros de entrada e saída no Senado da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Contexto da Ação
O sorteio para a relatoria foi realizado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após Moraes ter se declarado impedido de julgar o caso. Essa decisão foi tomada com base na regra do Código de Processo Civil (CPC), que proíbe um magistrado de atuar em processos que envolvam familiares.
Impedimento de Moraes
Na segunda-feira (21), Moraes justificou seu impedimento ao afirmar: ‘Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito’.
Origem da Ação
A ação que motivou a relatoria de Fux foi apresentada pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo. O vereador busca obrigar o Senado a fornecer registros de entrada e saída de Viviane Barci, Daniel Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Negativa do Senado
Kilter alega que o Senado negou os pedidos de acesso a esses dados, justificando que se tratam de ‘informações de caráter pessoal’.
