O Congresso Nacional decidiu prorrogar a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que estabelece a proibição da exploração e publicidade de apostas online no Brasil, por um período adicional de 60 dias.
Detalhes da Medida Provisória
A MP, que foi formalmente assinada pelo senador Davi Alcolumbre e publicada no Diário Oficial da União, determina o fechamento imediato das operações das plataformas de apostas. Além disso, estabelece diretrizes para a devolução de valores depositados pelos usuários nas contas das empresas de apostas.
Posicionamento do Governo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao anunciar a medida, comparou as casas de apostas online a um ‘câncer’, enfatizando a necessidade de ações decisivas contra esse tipo de atividade. Ele declarou: ‘Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.’
Estratégias de Fiscalização
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e Publicidade Ilegal de Apostas, com o objetivo de intensificar a supervisão sobre plataformas irregulares. As ações incluem:
– Identificação e remoção de sites ilegais; – Bloqueio de contas bancárias envolvidas em operações clandestinas; – Compartilhamento de informações entre agências governamentais.
Apoio e Recursos
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto com a Polícia Federal, recebeu suporte adicional para expandir suas atividades de fiscalização e investigar transações financeiras suspeitas relacionadas ao setor de apostas.
Justificativas e Efeitos das Apostas
A decisão de proibir as apostas online foi fundamentada em consultas a especialistas e representantes da sociedade civil. Estudos indicam que as apostas têm efeitos prejudiciais nas finanças familiares, saúde mental e podem aumentar o endividamento da população. O governo estima que, em 2025, as apostas online causaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras.
Desafios Legais
A constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que está lidando com quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por organizações do setor de apostas. Recentemente, o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais relacionadas à proibição até que o STF decida sobre o assunto, visando evitar insegurança jurídica.
Contexto Histórico
As apostas de quota fixa foram legalizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e regulamentadas em dezembro de 2023 pela Lei nº 14.790. Contudo, com a MP 1.394/2026, o governo revogou a autorização para a exploração dessas apostas, iniciando o processo de encerramento das atividades das plataformas no país.
