A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, com ampla maioria, um projeto de lei que eleva a taxação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. A votação, realizada nesta terça-feira, contabilizou 21 votos a favor e apenas um contra, confirmando o texto previamente apresentado na semana anterior.
O Projeto de Lei 5473 de 2025 também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), visando facilitar a regularização fiscal para este grupo. Aprovado em caráter terminativo, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que recurso seja interposto no Senado.
Uma das principais mudanças é o aumento gradual da tributação sobre as bets, que passará dos atuais 12% para 18% até 2028. A base de cálculo para essa taxação será o montante total arrecadado com as apostas, descontados os prêmios pagos aos vencedores.
No que tange às fintechs, o projeto prevê um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A alíquota, atualmente em 9%, subirá para 12% em 2026, atingindo 15% em 2028. Empresas do mercado financeiro, que já recolhem 15% de CSLL, terão suas alíquotas elevadas para 17,5% em 2026 e, posteriormente, para 20% em 2028.
De acordo com o relator do projeto, senador Eduardo Braga, o aumento da taxação busca promover a isonomia tributária, uma vez que os bancos tradicionais já arcam com uma alíquota de 20%. Ele argumenta que a medida visa corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações similares, fortalecendo a sustentabilidade fiscal.
A aprovação do projeto é justificada pela necessidade de compensar a perda de arrecadação decorrente da isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com renda de até R$ 5 mil, medida recentemente sancionada pelo presidente da República.
O projeto aprovado também estabelece mecanismos para combater a lavagem de dinheiro por meio do sistema financeiro das fintechs e das bets. As novas regras incluem critérios mais rigorosos para a autorização de operação de apostas, reforçando o poder do Ministério da Fazenda de negar autorizações em casos de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. Além disso, empresas de internet terão um prazo de até 48 horas úteis para remover páginas ilegais. O descumprimento das normas acarretará sanções administrativas, como multas de até R$ 50 mil por operação irregular e suspensão temporária dos serviços prestados pelos operadores.
O Pert-Baixa Renda, também previsto no PL 5.373 de 2025, permitirá a adesão de pessoas físicas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350 ou anuais de até R$ 88.200 no ano-calendário de 2024. A adesão ao programa deverá ser solicitada em até 90 dias após a publicação da lei e abrangerá os débitos indicados pelo contribuinte ou responsável.
Adicionalmente, o projeto de lei em análise possibilita que contribuintes residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados em excesso sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
