Na quarta-feira, 12 de outubro, a Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Especial encarregada de avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos. O deputado Mendonça Filho, do União-PE, foi designado como relator da proposta.
Processo de Avaliação da PEC
Com a comissão formada, o próximo passo será discutir e votar um relatório sobre a PEC, que terá entre 10 e 40 sessões plenárias para sua análise. A PEC 32, de 2015, já recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.
Composição da Mesa e Liderança
Durante a instalação da comissão, foi eleita uma mesa diretora com chapa única, que obteve 19 votos. O deputado Aluísio Mendes, do Republicanos-MA, assumiu a presidência, enquanto o deputado Guilherme Derrite (PL-SP) foi escolhido como 1º vice-presidente. Os demais vice-presidentes são Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR).
Próximos Passos e Implicações da Proposta
Caso a PEC seja aprovada na Comissão Especial, seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde necessitará de uma maioria qualificada de três quintos dos parlamentares em duas votações, dado que se trata de uma alteração constitucional.
Pontos de Vista Contrapostos
A proposta tem defensores que afirmam que a legislação atual para adolescentes é excessivamente branda. Em contrapartida, diversas organizações sociais expressam suas críticas, argumentando que a medida tende a aumentar a população carcerária sem trazer melhorias significativas para a segurança pública.
