A legislação tributária brasileira enfrenta desafios significativos no que diz respeito ao tratamento de pessoas com doenças raras e deficientes. Especialistas destacam que as regras atuais são defasadas e não refletem a complexidade das condições de saúde que afetam esses indivíduos.
Definição de Doenças Raras e a Legislação Atual
De acordo com o Ministério da Saúde, uma doença rara é aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil. Globalmente, existem cerca de 8 mil doenças catalogadas como raras. No entanto, o Brasil possui uma lista de isenção de Imposto de Renda (IR) que contempla apenas 16 doenças, das quais poucas são consideradas raras.
Limitações da Lei 7.713/1988
A lei que regulamenta as isenções é a 7.713, de 1988, cuja redação é rígida e não permite interpretações amplas. Thiago Helton, advogado especializado em direitos das pessoas com deficiência, menciona que houve uma exceção com a inclusão de pessoas com visão monocular, que, embora não se enquadrassem estritamente na definição de cegueira total, conseguiram obter o direito à isenção através de uma interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Desafios e Propostas de Mudança
Helton ressalta que, para a isenção de IR, a mera existência de uma doença não é suficiente. O que realmente importa é o enquadramento na lista específica, o que pode desconsiderar a gravidade ou a raridade de diversas condições. Muitas doenças raras têm um impacto funcional e social significativo, que não é reconhecido pela legislação atual.
Mobilização e Necessidade de Atualização
José Carlos Fernandes da Fonseca, auditor-fiscal da Receita Federal, confirma que a legislação precisa ser atualizada e destaca a importância da mobilização social para promover mudanças. Ele enfatiza que as leis são criadas pelos representantes eleitos, e que a população deve permanecer atenta e ativa nesse processo.
A discussão sobre a revisão das isenções do Imposto de Renda para doenças raras e deficiências é fundamental para garantir equidade e justiça tributária no Brasil. É essencial que a sociedade se una para exigir uma legislação mais inclusiva e que reflita a realidade das pessoas afetadas.
