No dia 28 de agosto, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) visando a suspensão da medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil. Essa medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de agosto, impede a exploração, oferta e publicidade de apostas de quotas fixas em todo o país.
Impactos da Medida Provisória no Setor
A MP gerou um impacto significativo no setor, com as plataformas de apostas já proibidas de aceitar novas apostas. As associações argumentam que a proibição foi abrupta e causou prejuízos bilionários para as empresas que investiram com base no marco regulatório vigente.
Argumentos das Associações
As entidades destacam que a medida não demonstra urgência, desconsiderando o devido processo legislativo. Elas ressaltam que o próprio governo enviou um projeto de lei ao Congresso para regulamentar o mercado de apostas online, que foi aprovado e sancionado em 2023. Atualmente, existem pelo menos três ações no STF que questionam esta legislação.
As associações solicitaram ao relator dos processos, ministro Luiz Fux, que suspenda os efeitos da MP até que o STF tome uma decisão ou que o Congresso reanalisem o assunto. Elas defendem que a legislação anterior à MP deve ser mantida durante esse período.
Próximos Passos no STF
O ministro Luiz Fux decidirá se tratará o pedido de forma monocrática ou se o submeterá ao plenário do STF. Tradicionalmente, o relator solicita informações ao governo e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar uma decisão.
Recentemente, a AGU pediu que Fux aguarde pelo menos 72 horas para que o órgão se manifeste antes de qualquer decisão sobre a MP.
Declarações do Presidente
Ao assinar a MP, o presidente Lula classificou as casas de apostas online como um “câncer” que deve ser extirpado da sociedade. Ele comparou o vício em apostas online ao uso de crack, enfatizando que as famílias estão sendo destruídas e que muitas pessoas enfrentam dívidas impagáveis devido à ludopatia.
Com a vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, a MP precisará ser aprovada pelo Congresso para se tornar permanente.
