Entra em vigor nesta segunda-feira, 17 de novembro, a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelecida pela Lei nº 15.263/2025. A legislação determina que a comunicação dos poderes da União direcionada à população seja realizada de maneira “clara, direta e acessível”, visando fortalecer o direito à informação e à participação social.
A proposta exige que órgãos da administração pública direta e indireta adotem procedimentos para transmitir informações de forma objetiva em suas comunicações. Isso inclui o uso de técnicas de linguagem simples na redação de textos, com o objetivo de permitir que o cidadão encontre, compreenda e utilize facilmente a informação.
Entre as medidas estabelecidas pela lei, destacam-se a redação de frases em ordem direta, a utilização de frases curtas, o emprego de palavras comuns e de fácil compreensão, o uso de sinônimos para termos técnicos e jargões ou a explicação destes no próprio texto, a abstenção do uso de palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente, e a proibição do uso de termos pejorativos.
O Planalto considera a nova legislação um marco na relação entre Estado e sociedade, priorizando a compreensão dos cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e comunidades tradicionais, nas políticas públicas.
A lei estabelece padrões que todos os órgãos e entidades públicas deverão seguir na redação de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e qualquer outro conteúdo destinado à população.
O objetivo central é assegurar que qualquer indivíduo possa localizar a informação necessária, entender o que está sendo comunicado e utilizar essa informação para solucionar suas demandas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
