O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida nesta sexta-feira (17), autorizou enfermeiros e técnicos em enfermagem a prestar auxílio em procedimentos de aborto previstos em lei, como nos casos de estupro, risco à saúde da gestante e fetos anencéfalos. Adicionalmente, o ministro assegurou que esses profissionais não poderão ser punidos por essa assistência.
A decisão foi tomada em resposta a duas ações que apontavam para as dificuldades enfrentadas pelas mulheres que buscam realizar abortos legais em hospitais públicos, devido à precariedade do sistema de saúde.
Com a decisão, Barroso reconhece que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem desempenhar um papel na interrupção da gestação, desde que sua atuação seja compatível com seu nível de formação profissional, especialmente em casos de aborto medicamentoso no início da gravidez.
Para proteger os profissionais de possíveis sanções, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128 do Código Penal a enfermeiros e técnicos. Este artigo já isenta médicos de punição em casos de aborto realizados para salvar a vida da gestante ou em decorrência de estupro.
Em sua justificativa, Barroso argumentou que, na década de 1940, quando a legislação penal foi elaborada, não era possível prever os avanços tecnológicos que permitiriam a profissionais não médicos realizar a interrupção da gravidez de forma segura. Ele defendeu que o anacronismo da lei penal não deve impedir a proteção de direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
Além disso, o ministro determinou a suspensão de processos penais e administrativos em andamento contra enfermeiros, bem como a proibição de criar obstáculos à realização do aborto legal.
Embora a decisão já esteja em vigor, ela ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF.
No mesmo dia, Barroso também votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.
Essas decisões marcam as últimas manifestações de Barroso no Supremo Tribunal Federal, já que ele se afastará da Corte a partir deste sábado (18), após anunciar sua aposentadoria antecipada.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
