Nesta quinta-feira (22), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestando-se contra a solicitação de acesso a registros de entrada e saída de Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.
Contexto do Pedido
O parecer foi encaminhado em resposta a um mandado de segurança movido pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo. Kilter requer que o STF obrigue o Senado a liberar registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outros indivíduos mencionados.
Informações Pessoais em Questão
O vereador alega que o Senado negou os pedidos de acesso, justificando que a informação em questão é de natureza pessoal. Além de Viviane e Vorcaro, Kilter também busca registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do atual presidente.
Argumentos da PGR
No parecer, Gonet argumenta que a solicitação deve ser rejeitada com base na jurisprudência do STF, que determina que mandados de segurança não podem ser utilizados para proteger direitos coletivos quando apresentados em nome próprio.
O procurador ressaltou que o impetrante não demonstrou a existência de uma violação de direito subjetivo claro e certo, o que compromete sua legitimidade para solicitar o mandado de segurança.
Próximos Passos
O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, e ainda não há uma data definida para a decisão do STF sobre o assunto.
