Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, recebendo elogios das mineradoras, mas também gerando preocupações entre os municípios que abrigam atividades de mineração. A proposta contempla um investimento de até R$ 7 bilhões em incentivos para projetos ligados a esses minerais.
Principais Aspectos do Projeto de Lei
O PL inclui diversas inovações significativas, como a criação de um fundo destinado ao financiamento de projetos, que contará com uma contribuição inicial de R$ 2 bilhões da União, além de aportes privados. Outro ponto relevante é a formação de um conselho, predominantemente governamental, que terá a função de aprovar alterações no controle societário das empresas do setor e algumas operações internacionais. Também está previsto um programa de incentivos fiscais, que pode alcançar até R$ 5 bilhões.
Apoio e Críticas ao PL
Embora o projeto tenha sido aprovado sem mudanças em relação ao texto original da Câmara dos Deputados e siga agora para sanção presidencial, ele não deixou de suscitar críticas. A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) reconheceu os avanços, mas expressou preocupações quanto à falta de garantias de que os investimentos permanecem nas áreas afetadas pela mineração. A entidade alertou para um risco de perpetuação de um modelo histórico, onde os municípios enfrentam os impactos negativos da atividade, sem receber os benefícios correspondentes.
Perspectivas para a Industrialização
O professor Bruno Milanez, especialista em geografia, avaliou que os incentivos previstos para a industrialização de terras raras são insuficientes. Segundo ele, embora o PL ofereça novos mecanismos de financiamento e subsídios, não há instrumentos adequados para promover a transformação mineral necessária para o desenvolvimento local.
Fundo Garantidor e Benefícios Fiscais
O projeto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que visa facilitar a realização de projetos relacionados a minerais críticos, com um aporte inicial de R$ 2 bilhões e contribuições obrigatórias das empresas. Além disso, institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos, que oferece créditos fiscais de até 20% sobre custos industriais, limitados a R$ 1 bilhão anuais no período de 2030 a 2034.
Conclusão
A aprovação do PL 2780 de 2024 reflete um passo importante na política de mineração brasileira, com potencial para desenvolver a economia de minerais críticos. No entanto, a implementação efetiva das propostas e a garantia de que os benefícios alcancem as comunidades locais são essenciais para garantir um desenvolvimento sustentável e justo no setor mineral.
