A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (18), manifestando-se contra a suspensão da Lei da Dosimetria. Esta norma, vigente desde a promulgação pelo Congresso, permite a redução das penas para indivíduos condenados por atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Contexto da Lei da Dosimetria
Em maio de 2023, partidos como PSOL, PT, PCdoB e PV, juntamente com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), questionaram a validade da Lei da Dosimetria no STF. O projeto foi promulgado após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Suspensão e Implicações
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidiu suspender a aplicação da lei até que uma decisão final seja tomada pelo STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se manifestado anteriormente, considerando a norma inconstitucional e argumentando que os atentados à democracia exigem uma resposta rigorosa devido à gravidade dos atos.
Posicionamento da PGR
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a Lei n° 15.402/2026 não pode ser considerada inconstitucional apenas por permitir a diminuição das penas. Segundo ele, a norma não especifica beneficiários, não se refere a indivíduos em particular e não está restrita aos eventos de 8 de janeiro, além de não depender de condenações específicas do STF para sua aplicação.
Próximos Passos
Até o momento, a data para o julgamento da questão ainda não foi definida, o que mantém a expectativa em torno da decisão do STF sobre a legitimidade da Lei da Dosimetria.
