A partir de 1º de junho, as empresas que operam com ativos virtuais, como corretoras de criptomoedas, precisarão apresentar um relatório de auditoria independente para funcionar legalmente. O Banco Central (BC) estabeleceu novas diretrizes que se aplicam às Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), visando aumentar a segurança e a transparência nesse setor em crescimento.
Requisitos de Auditoria para Operações de Criptoativos
Conforme a nova normativa, as SPSAVs devem fornecer um relatório de ‘asseguração razoável’, elaborado por auditores independentes cadastrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Este documento servirá como uma avaliação externa dos mecanismos utilizados pelas plataformas para prevenir atividades criminosas, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Objetivos da Auditoria
O Banco Central destaca que o objetivo dessa auditoria é verificar se as empresas possuem controles adequados para identificar operações suspeitas e monitorar transações, além de garantir o cumprimento das normas de prevenção a ilícitos estabelecidas pela legislação brasileira. Essa medida busca alinhar o Brasil aos padrões internacionais de regulação do mercado de criptoativos.
Contexto da Regulamentação do Setor
A exigência de auditoria independente faz parte de um conjunto mais amplo de regulamentações que começaram a ser implementadas em novembro do ano passado. Na ocasião, o BC introduziu as primeiras normas para o mercado de ativos virtuais, estabelecendo critérios de funcionamento, governança e combate à lavagem de dinheiro, com o intuito de equilibrar inovação e segurança.
Aprimoramento das Normas
Em fevereiro de 2023, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou as exigências, determinando que as plataformas de criptoativos seguissem regras semelhantes às das instituições financeiras tradicionais. Isso inclui a proteção do sigilo bancário dos clientes e a obrigatoriedade de relatar operações suspeitas às autoridades competentes.
O que são as SPSAV?
As SPSAV são empresas autorizadas a prestar serviços relacionados a ativos virtuais, incluindo intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens. A criação dessa categoria foi estabelecida pela Lei 14.478, de 2022, que institui o marco legal dos criptoativos no Brasil, com o Banco Central designado como a autoridade reguladora do setor.
Essas novas diretrizes visam garantir um ambiente mais seguro e transparente para o mercado de criptoativos, beneficiando tanto os consumidores quanto os investidores, e contribuindo para a integridade do sistema financeiro.
