Na última terça-feira, 19, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal no Brasil, passando de 18 para 16 anos.
Detalhes da Proposta de Redução da Maioridade Penal
A proposta prevê que jovens de 16 anos possam ser responsabilizados criminalmente como adultos e, portanto, cumpririam pena em unidades prisionais. Atualmente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jovens que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas com duração máxima de três anos.
Motivos para o Adiamento da Análise
O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o que impede a continuidade das votações nas comissões da Casa. A PEC 32/15, que é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), também sugere que jovens de 16 anos tenham o direito de se casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Posições Divergentes sobre a Proposta
Antes da interrupção da sessão, o relator Coronel Assis apresentou um parecer favorável à PEC, ressaltando que a emenda deve se concentrar apenas na punição criminal, sem abordar os direitos civis, para evitar possíveis confusões jurídicas. No entanto, a proposta enfrenta resistência dentro da comissão.
Argumentos contra a Redução da Maioridade Penal
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) expressou preocupações, citando que apenas 8% dos crimes cometidos por adolescentes são considerados graves. Ela argumenta que a inclusão desses jovens no sistema prisional pode torná-los alvos de aliciamento pelo crime organizado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que há cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A discussão sobre a maioridade penal continua a gerar debates acalorados, refletindo a complexidade e a sensibilidade do tema na sociedade brasileira.
