Parecer do deputado Guilherme Derrite modifica o projeto de lei Antifacção, condicionando investigações da Polícia Federal sobre crimes de facções criminosas a um pedido formal do governador do estado envolvido. A proposta altera o texto original enviado pelo Executivo.
O projeto estabelece que, em casos de repercussão interestadual ou transnacional, com potencial para afetar a segurança nacional ou a ordem pública internacional, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a atuação conjunta das polícias federal e estadual, mas somente mediante solicitação do governador.
A alteração no projeto gerou debates acalorados. Rodrigo Azevedo, professor de direito da UFRGS e associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, considera a mudança um retrocesso que limita a capacidade da PF de combater o crime organizado. Ele argumenta que a exigência da “provocação” do governador cria um entrave burocrático e dificulta a atuação da polícia federal.
Segundo Azevedo, a medida contradiz a PEC da Segurança, proposta pelo governo federal, que visa aumentar a integração entre as forças de segurança. Atualmente, a PF atua automaticamente em casos de repercussão interestadual ou transnacional, coordenando-se com as polícias estaduais, sem a necessidade de solicitação prévia.
Em contrapartida, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, defende que a mudança não inviabiliza o trabalho da PF. Para ele, a medida fortalece a integração e o respeito ao pacto federativo, evitando a sobreposição de investigações.
O líder do PT na Câmara, Lindberg Farias, criticou a mudança, alegando que ela impede a atuação da PF e prejudica investigações de lavagem de dinheiro do crime organizado. Ele considera que a medida fere o artigo 144 da Constituição, que atribui à PF a responsabilidade por apurar infrações com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
O deputado Guilherme Derrite, relator do PL, defendeu o parecer, afirmando que ele busca enfrentar a “impunidade” e oferecer uma resposta efetiva aos problemas enfrentados pela população, especialmente em relação às organizações criminosas.
A escolha de Derrite, secretário do governo de São Paulo, para relatar o projeto gerou atritos no Congresso. Parlamentares governistas interpretaram a indicação como uma provocação do presidente da Câmara, Hugo Motta, devido à oposição entre o governo estadual e federal. Motta, por sua vez, rebateu as críticas, afirmando que a segurança não deve ser pautada por ideologias políticas e que o parecer de Derrite preserva os avanços propostos pelo governo federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
