O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei antifacção que visa endurecer o combate ao crime organizado no país. A proposta, assinada pelo presidente Lula, busca fortalecer o Estado para reprimir organizações criminosas que exercem controle sobre territórios e atividades econômicas.
Lula defendeu a proposta como uma prioridade do governo, ressaltando a necessidade de combater as facções criminosas. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, complementou que o projeto vai ao encontro dos anseios da sociedade e do Parlamento. Uma das principais mudanças propostas é a classificação dos crimes cometidos por facções criminosas como hediondos.
O projeto de lei prevê o aumento de penas para diversos crimes relacionados a facções. Homicídios cometidos por ordem ou em benefício dessas organizações poderão resultar em penas de 12 a 30 anos. Além disso, a atuação de organizações criminosas com o objetivo de controlar territórios ou atividades econômicas, mediante violência, coação ou ameaça, poderá ser punida com penas de 8 a 15 anos de prisão. As penas serão aumentadas em casos de conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade, domínio territorial ou prisional, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública.
O projeto de lei também busca fortalecer os instrumentos de investigação e ampliar as ferramentas legais para responsabilizar os integrantes de facções. Entre as propostas, inclui-se o uso de técnicas de investigação, como a infiltração de policiais e colaboradores em facções. Além disso, um juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem o acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. O projeto autoriza ainda a criação, pelo Poder Executivo, do Banco Nacional de Facções Criminosas.
Em casos de infiltração de facções no Poder Público, o projeto prevê o afastamento de agentes públicos, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com organizações criminosas. Réus condenados por envolvimento com facções ficarão impedidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.
O projeto também visa estrangular o poder econômico das facções, facilitando a apreensão de bens em favor da União, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras, além da suspensão de contratos com o poder público.
Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê o monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial em casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional.
O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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