Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para submeter a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. Essa declaração é uma exigência legal para todos os empresários que optaram pelo Simples Nacional, independentemente de terem gerado receita durante o ano anterior.
Importância da Declaração Anual do MEI
É fundamental que todos os MEIs apresentem sua declaração, mesmo que não tenham realizado vendas. Isso inclui aqueles que mudaram de atividade, como os que passaram a trabalhar com carteira assinada durante o ano. A declaração serve para manter a regularidade do CNPJ e comprovar que a empresa está operando dentro das normas estabelecidas.
Como Realizar a Declaração
A declaração pode ser realizada através do aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Durante o processo, o empreendedor deve informar o faturamento bruto anual, que não pode ultrapassar R$ 81 mil, nem o limite proporcional mensal. Além disso, é necessário declarar se foi feita a contratação de um funcionário, conforme a legislação vigente.
Consequências da Entrega em Atraso
A Receita Federal alerta que a entrega da declaração fora do prazo acarreta penalidades. A multa é de 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados, com um teto de 20% ou um valor mínimo de R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente após a entrega da declaração em atraso, tornando ainda mais importante o cumprimento do prazo estabelecido.
Portanto, é essencial que todos os MEIs fiquem atentos à data final e realizem a declaração de forma correta e pontual para evitar surpresas indesejadas.
