O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) recomendou a rejeição das contas da Prefeitura de São Sebastião referentes ao exercício de 2023, período em que a administração estava sob a gestão do ex-prefeito Felipe Augusto. O parecer do MPC-SP, assinado pelo Procurador Rafael Neubern Demarchi Costa, sugere a aplicação de multas, a devolução de recursos aos cofres públicos e o envio do caso ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para investigação de possíveis responsabilidades civis e criminais.
A análise técnica do MPC-SP indica uma reincidência de falhas graves na gestão municipal, somando-se à já existente rejeição das contas de 2022. O órgão fiscalizador aponta “ineficiência qualitativa e descaso com o dinheiro público”, mesmo diante de uma arrecadação considerada recorde, impulsionada pelos royalties do petróleo.
Um dos pontos mais críticos identificados na análise diz respeito à gestão dos royalties de petróleo. Em 2023, o município recebeu mais de R$ 911 milhões provenientes dessa fonte. No entanto, o MPC-SP encontrou uma diferença de mais de R$ 181 milhões entre o valor efetivamente recebido e o valor registrado no Balancete de Receitas, levantando questionamentos sobre a transparência e a fidedignidade das contas públicas. A procuradoria classificou os resultados fiscais positivos apresentados pela prefeitura como “circunstanciais”, decorrentes unicamente da entrada extra de recursos, e não de uma gestão fiscal equilibrada.
O parecer destaca a contratação da associação NUPEC para serviços jurídicos sem o devido processo de licitação. O Tribunal de Justiça já declarou a nulidade do contrato, considerando-o lesivo ao erário. O MPC-SP solicita o reconhecimento da irregularidade, a restituição de R$ 56.776.762,28 aos cofres públicos e a responsabilização dos envolvidos.
O documento do MPC-SP também aborda a tragédia das chuvas de fevereiro de 2023, que resultaram em 64 mortes. A fiscalização constatou omissão da gestão na adoção de medidas preventivas. Não foram identificadas dotações orçamentárias específicas para a Defesa Civil, nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem no Orçamento Anual, mesmo com áreas de risco mapeadas desde 2018. A inércia administrativa teria contribuído para o agravamento do desastre. Em contrapartida, a prefeitura gastou R$ 4,78 milhões com shows artísticos no mesmo período, despesa considerada ilegítima diante da precariedade dos serviços essenciais.
A gestão municipal recebeu nota “C”, baixo nível de adequação, no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) pelo sexto ano consecutivo. Na área da Saúde, foram apontadas longas filas para exames e consultas, com 1.268 pacientes aguardando oftalmologista, além de desabastecimento de medicamentos. Na Educação, identificou-se um déficit de 178 vagas em creches, contratações temporárias precárias de professores e problemas estruturais nas escolas.
Diante do conjunto de irregularidades, que incluem o pagamento ilegal de horas extras e gratificações indevidas, o Ministério Público de Contas opinou pela rejeição das contas. Caso a decisão seja confirmada pela Câmara Municipal, o ex-prefeito Felipe Augusto pode se tornar inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, e responder a processos para ressarcimento dos valores apontados como dano aos cofres de São Sebastião.
Fonte: novaimprensa.com
