Em um marco significativo para a justiça brasileira, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso Marielle Franco na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto pela condenação dos irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão. A decisão aponta para a responsabilização por duplo homicídio qualificado da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além de tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado. O voto de Moraes, fundamentado em um vasto conjunto de provas materiais e testemunhais, sinaliza um avanço crucial na busca por elucidação do assassinato de Marielle Franco, um crime que chocou o país e gerou repercussão internacional. O julgamento busca lançar luz sobre as complexas tramas que envolveram a morte da parlamentar e seu motorista, revelando motivações e a participação de diversos réus.
O primeiro voto: condenação dos irmãos Brazão
O julgamento do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, que ocorre na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), teve seu primeiro e contundente voto proferido pelo ministro relator, Alexandre de Moraes. Em sua manifestação, Moraes votou pela condenação integral dos irmãos Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. A acusação formaliza a responsabilidade dos irmãos por duplo homicídio qualificado, que resultou nas mortes de Marielle e Anderson, e por tentativa de homicídio qualificado contra Fernanda Chaves, assessora que estava no veículo e sobreviveu ao ataque.
O ministro Alexandre de Moraes expressou categoricamente que as evidências reunidas, tanto materiais quanto testemunhais, são “mais que suficientes” para justificar as condenações. Ele enfatizou sua convicção na culpa dos acusados, afirmando: “Em relação aos réus Domingos e João Francisco Brazão , não tenho nenhuma dúvida de julgar a ação totalmente procedente, tanto pelos pelos três crimes contra a vida quanto pela organização criminosa”. Este voto inicial estabelece um precedente forte para os próximos passos do julgamento, que continuará com os votos dos demais ministros da Primeira Turma.
A imputação dos crimes e a participação dos demais envolvidos
A extensão das acusações abrange não apenas os irmãos Brazão, mas também outros indivíduos com papéis específicos na complexa rede criminosa. Além do duplo homicídio e da tentativa de homicídio, Domingos e Chiquinho Brazão são imputados pelos três crimes contra a vida e pela participação ativa em organização criminosa armada.
Quanto ao réu Ronald Alves, major da Polícia Militar, as acusações detalham não apenas sua participação, mas a “execução material de outros atos além da execução” dos assassinatos. Ele é apontado como o responsável pelo monitoramento das atividades de Marielle Franco e por fornecer informações cruciais aos executores, essenciais para a consumação dos crimes. Robson Calixto Fonseca, ex-policial militar e assessor de Domingos Brazão, teve a acusação de participação em organização criminosa armada julgada procedente pelo ministro Moraes. Calixto é apontado como o responsável por entregar a arma utilizada no crime a Ronnie Lessa.
Um ponto de distinção no voto de Moraes refere-se ao delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior. O ministro afirmou não ter dúvidas de que Rivaldo estava ligado a milícias e cometeu crimes de obstrução de justiça e corrupção passiva majorada. No entanto, Moraes avaliou que, apesar de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter imputado a Rivaldo triplo homicídio (dois consumados e um tentado), não há “prova específica” de sua participação direta nos assassinatos. “Afasto, mas por dúvida razoável, e não negativa de autoria, o triplo homicídio, uma vez que não há prova que corrobore a delação”, justificou o ministro, destacando a necessidade de provas irrefutáveis para a condenação por homicídio.
Detalhes da investigação e motivações
A robustez do voto do ministro Alexandre de Moraes é sustentada por uma vasta gama de provas colhidas ao longo da investigação. Entre as evidências materiais citadas, destacam-se documentos sobre loteamentos irregulares, vínculos funcionais entre os acusados e operações realizadas em terrenos ilegais e empreendimentos imobiliários. A investigação também obteve registros sobre o veículo utilizado nos assassinatos, corroborando a materialidade dos fatos. No aspecto testemunhal, diversas pessoas ouvidas no caso confirmaram o envolvimento dos réus tanto neste crime quanto em outras atividades ilícitas.
Moraes detalhou que os crimes possuíam “finalidades econômicas e políticas”, visando a manutenção de redutos eleitorais onde campanhas de políticos não ligados à organização criminosa eram proibidas. O ministro explicou que a milícia buscava manter seu “domínio econômico territorial” através da exploração de territórios e serviços, e o “domínio político”, transformando localidades em verdadeiros currais eleitorais. A colaboração premiada, cujos dados foram corroborados por outras testemunhas e provas técnicas produzidas pela Polícia Federal, foi fundamental para desvendar essa estrutura. O ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso dos disparos, foi uma das testemunhas chave, detalhando as motivações do crime. Segundo Lessa, Marielle “iria combater os loteamentos da milícia, e virou uma pedra no caminho, a ser eliminada”.
Racismo, misoginia e repercussão do crime
As motivações para o assassinato de Marielle Franco, conforme as provas e a delação confirmadas em juízo, revelaram uma trama ainda mais complexa e perversa. Inicialmente, o alvo da organização criminosa não seria Marielle, mas sim o deputado Marcelo Freixo, também conhecido por sua atuação combativa contra as milícias no Rio de Janeiro. A mudança de alvo, segundo Alexandre de Moraes, foi motivada por uma combinação repugnante de misoginia e racismo.
Moraes afirmou que a escolha por Marielle Franco se deu porque ela era “uma mulher preta e pobre, que estava peitando os interesses de milicianos”. Na mentalidade “misógina e preconceituosa de mandantes e executores”, havia a crença de que seu assassinato não geraria grande repercussão, minimizando as consequências para o grupo criminoso. Contudo, essa expectativa foi tragicamente frustrada. Ronnie Lessa, em sua delação, revelou a surpresa dos mandantes com a magnitude da comoção e da mobilização social que se seguiram à morte de Marielle. A partir da repercussão inesperada, teve início uma série de “queimas de arquivo”, assassinatos de indivíduos que poderiam comprometer a cadeia de comando do grupo. Entre as vítimas está Edimilson Oliveira da Silva, conhecido como Macalé, sargento reformado da Polícia Militar, executado em novembro de 2021, que teria feito a intermediação entre os mandantes e os executores dos assassinatos.
O andamento do julgamento e perspectivas
O julgamento dos acusados pelos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes teve início em uma terça-feira anterior, com a apresentação das sustentações orais tanto da acusação, representada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), quanto das defesas dos réus. A sessão atual está dedicada à apresentação dos votos dos ministros da Primeira Turma do STF. Após o voto do relator Alexandre de Moraes, a sequência de votação inclui os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por fim, o presidente da Primeira Turma, Flávio Dino. Ao final das votações, o resultado definitivo será proclamado.
A votação que decidirá sobre a condenação ou absolvição dos acusados contará com quatro votos. A composição do colegiado não está completa com cinco ministros, devido à saída do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma, ocorrida durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os principais acusados são o conselheiro Domingos Brazão, o ex-deputado Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, o major Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto. Todos permanecem presos preventivamente. A PGR sustenta que o assassinato de Marielle está diretamente ligado à sua atuação contrária aos interesses do grupo político dos irmãos Brazão, que possuíam forte conexão com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio de Janeiro.
Perguntas frequentes
Quem são os principais réus acusados no caso Marielle Franco?
Os principais réus são os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal. Além deles, estão envolvidos o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto.
Quais crimes foram imputados aos irmãos Brazão pelo ministro Alexandre de Moraes?
O ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação dos irmãos Brazão por duplo homicídio qualificado (Marielle Franco e Anderson Gomes), tentativa de homicídio qualificado (Fernanda Chaves) e participação em organização criminosa armada.
Qual a principal motivação apontada para o assassinato de Marielle Franco?
As provas e delações indicam que a principal motivação foi a oposição de Marielle Franco aos interesses econômicos e políticos de milicianos, especialmente em loteamentos irregulares. Além disso, a escolha do alvo foi influenciada por racismo e misoginia, com a crença equivocada de que a morte de uma “mulher preta e pobre” não geraria grande repercussão.
Por que o ministro Moraes afastou a acusação de homicídio para Rivaldo Barbosa?
Moraes afastou a acusação direta de homicídio para Rivaldo Barbosa por “dúvida razoável”, embora tenha afirmado que ele estava ligado a milícias e cometeu obstrução de justiça e corrupção passiva. O ministro justificou que, apesar da imputação da PGR, não há “prova específica” que corrobore diretamente a participação de Rivaldo nos assassinatos.
Qual a situação atual do julgamento no STF?
O julgamento teve início com as sustentações orais e agora prossegue com a votação dos ministros da Primeira Turma. O ministro Alexandre de Moraes já proferiu seu voto pela condenação dos irmãos Brazão. A votação continuará com Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, com a expectativa de proclamação do resultado final em breve.
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