Em setembro, o governo federal realizou o pagamento de R$ 244,01 milhões para quitar dívidas de estados e municípios que estavam em situação de inadimplência. Essa informação foi divulgada no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União, publicado pelo Tesouro Nacional.
Distribuição dos Pagamentos
A maior parte dos recursos foi destinada ao Rio Grande do Sul, que recebeu R$ 237,71 milhões. Outros beneficiados foram o Rio Grande do Norte, com R$ 6,24 milhões, e o município de Santanópolis na Bahia, que recebeu R$ 64,89 mil.
Acumulado do Ano e Histórico de Pagamentos
No total, os pagamentos honrados pela União em 2023 já somam R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, o governo federal já desembolsou R$ 89,90 bilhões para honrar garantias em operações de crédito para estados e municípios.
Condições de Pagamento
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os pagamentos realizados pela União estão condicionados à apresentação de contragarantias por parte dos estados e municípios, em valores iguais ou superiores.
Consequências da Inadimplência
Caso haja inadimplência nos pagamentos, a União não apenas honrará as dívidas, mas poderá também executar as contragarantias oferecidas. Além do valor original, o devedor ainda enfrentará a cobrança de juros, multas e encargos previstos nos contratos.
Impactos e Recuperação de Valores
Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,06 bilhões de estados e municípios, com R$ 6,64 milhões recuperados apenas em setembro. O Tesouro Nacional destaca que muitos valores recuperáveis são de estados que estão ou estiveram no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que impede a execução imediata das contragarantias.
Limitações Legais
Além disso, R$ 528,05 milhões não podem ser recuperados devido a decisões judiciais que protegem estados de algumas cobranças. O relatório também menciona que R$ 1,9 bilhão foi utilizado por estados como compensação pelas perdas de arrecadação do ICMS em 2022.
Conclusão
A liberação dos R$ 244 milhões em setembro reflete o compromisso do governo federal em auxiliar estados e municípios em dificuldades financeiras, ao mesmo tempo em que ressalta a importância de contragarantias e a responsabilidade fiscal. A continuidade dessas ações é fundamental para a estabilidade financeira das administrações locais.
