O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, solicitando ações para enfrentar irregularidades na expedição de precatórios. O ofício é datado de 28 de agosto de 2023.
Entendendo os Precatórios
Precatórios são obrigações financeiras que surgem em decorrência de decisões judiciais em que o Poder Público é o perdedor. O pagamento dessas dívidas é influenciado por questões orçamentárias e segue uma ordem de prioridade. Muitas vezes, as partes vencedoras optam por vender seus direitos a receber esses valores, embora com deságio, a fim de antecipar o recebimento.
Irregularidades e Investigação do Banco Master
Gilmar Mendes destacou no ofício que as investigações relacionadas ao Banco Master, sob a gestão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, revelam um modelo de negócios prejudicial. Esse esquema teria drenado recursos públicos e impactado a economia de investidores, ao adquirir créditos judiciais com grandes descontos e apresentá-los como lastro para captação de recursos no mercado.
Exemplo do Setor Sucroalcooleiro
O ministro mencionou os precatórios vinculados ao setor sucroalcooleiro, que conquistaram vitórias judiciais contra a União devido a políticas de controle de preços implementadas nas décadas de 1980 e 1990. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou 16 precatórios emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em favor de usinas, resultando na devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Propostas de Gilmar Mendes
Para mitigar essas irregularidades, Gilmar Mendes sugeriu algumas medidas, incluindo:
1. Proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que os originam, evitando a ordem de pagamento enquanto houver recursos pendentes.
2. Revogação de todas as decisões que resultaram na expedição de precatórios antes do trânsito em julgado.
3. Proibição da comercialização de precatórios que dependem de decisões judiciais ainda não concluídas.
Conclusão e Chamado à Ação
Mendes também pediu a abertura de investigações criminais para investigar possíveis desvios de conduta por parte de magistrados e advogados na liberação irregular de pagamentos de precatórios. Ele sugeriu que o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal sejam convocados para garantir a legalidade e a ética nesse processo.
