Pesquisas recentes indicam que o sistema jurídico brasileiro estaria sendo utilizado para justificar e perpetuar a violência contra a população negra. A conclusão foi apresentada pelo professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro da Comissão Arns, Thiago Amparo, durante um debate sobre racismo, segurança pública e democracia na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
O pesquisador, baseando-se em estudos do Centro de Pesquisa de Justiça Racial e Direito da FGV, questiona a dicotomia entre um sistema jurídico que, em teoria, deveria garantir o Estado de Direito, e a realidade da necropolítica, onde o Estado decide quem vive e quem morre. Amparo argumenta que o sistema jurídico, em vez de combater a barbárie, muitas vezes a racionaliza por meio de regras e normas.
Um exemplo citado é a aplicação seletiva da legítima defesa, que permite abusos por parte de agentes do Estado. O caso do músico Evaldo Rosa, morto em 2019 após militares do Exército dispararem 257 tiros contra seu carro, foi mencionado como um exemplo. Apesar da alegação de que houve uma confusão e que os disparos foram em legítima defesa, a viúva contesta essa versão, argumentando que a quantidade de tiros demonstra intenção de matar. O Superior Tribunal Militar (STM) chegou a reduzir as condenações dos militares envolvidos.
Durante o debate, o ouvidor da polícia do Estado de São Paulo, Mauro Caseri, ressaltou o forte componente racial nas mortes decorrentes de intervenção policial, que ocorrem em áreas específicas das cidades e afetam jovens negros, principalmente na faixa etária de 19 a 29 anos.
Caseri também destacou o alto índice de arquivamento de processos envolvendo policiais acusados de homicídio. Segundo ele, 95% dos casos são arquivados pelo Ministério Público, e dos 5% restantes, 95% dos policiais são absolvidos. Para reduzir a violência policial, o ouvidor defende a instalação de câmeras corporais em toda a tropa da Polícia Militar em São Paulo, pois a medida obriga os policiais a seguirem protocolos e evita abordagens truculentas. Ele também enfatizou a importância da preservação do local das ocorrências para garantir laudos periciais eficientes.
Outra questão levantada por Thiago Amparo é o desrespeito a normas de direito processual. A pesquisa “Suspeita fundada na cor” (FGV-2023) apontou que, em muitos casos de condenação por tráfico de drogas, as provas foram obtidas por meio de invasão ilegal de domicílio, justificada como “entrada franqueada”. Segundo o pesquisador, o Judiciário frequentemente desconsidera os argumentos da defesa sobre a ilegalidade das provas e das abordagens.
A pesquisa “Mapas da Injustiça” (FGV-2025), que analisou 800 casos de mortes decorrentes de intervenção policial em São Paulo, revelou que 85% dos processos não tiveram exame de pólvora nas vítimas, o que dificulta a responsabilização dos agentes do Estado.
Amparo compara a violência estatal atual com a violência praticada durante a ditadura militar, argumentando que, apesar do regime democrático, a barbárie persiste e afeta desproporcionalmente a população negra. A pesquisa Mapa da Injustiça mostrou que 40% das vítimas apresentavam sinais de agressão anterior à morte, como hematomas e estrangulamento.
Para o pesquisador, a principal prova de absolvição nos casos de mortes decorrentes de intervenção policial é a palavra dos próprios policiais, referendada pelo Ministério Público e pelo Judiciário, devido à falta de outros elementos comprobatórios. Amparo avalia que o uso das regras jurídicas para a manutenção da violência faz parte de um projeto político de opacidade de dados e seletividade na implementação de políticas de segurança pública.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
