O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para investigar a venda irregular de medicamentos por máquinas automáticas em condomínios residenciais e locais de grande circulação.
Problemas Identificados nas Fiscalizações
Durante as fiscalizações realizadas em várias cidades, incluindo São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André, foi constatado que as máquinas permitiam a compra de medicamentos sem restrições de idade, limite de quantidade ou a orientação de um farmacêutico. Essa prática contraria a legislação sanitária que exige a venda de medicamentos apenas em estabelecimentos autorizados.
Legislação e Posições das Autoridades
O CRF-SP destacou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já se manifestou contra a utilização de máquinas automáticas para a dispensa de medicamentos, enfatizando que a assistência farmacêutica é essencial na venda de qualquer medicamento.
Riscos à Saúde Pública
A disponibilização irrestrita de medicamentos sem supervisão pode aumentar os riscos de automedicação, especialmente entre crianças e adolescentes. A presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, alertou que até mesmo medicamentos que não requerem receita podem causar sérios efeitos adversos, incluindo intoxicações e interações perigosas.
Implicações Legais
Além dos riscos à saúde, o CRF-SP argumentou que essa prática viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), expondo os jovens a substâncias prejudiciais. O MPSP, por sua vez, iniciou um procedimento para investigar a situação, ouvindo as partes envolvidas, incluindo a empresa responsável pelas máquinas e os órgãos de Vigilância Sanitária.
