O Congresso Nacional derrubou, em votação, parte dos vetos ao projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A decisão foi tomada após um acordo costurado entre o governo e diferentes partidos.
O programa, que havia sido aprovado em janeiro, visa criar condições mais favoráveis para que os estados quitem suas dívidas com a União.
O acordo permitiu a derrubada de vetos a seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, que criou o Propag. Os 24 vetos restantes ao texto original foram mantidos. O governo espera que, com as mudanças, mais estados adiram ao programa de pagamento de dívidas. O prazo para adesão ao Propag se encerra em 31 de dezembro.
De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, o projeto beneficiará todos os estados, com destaque para Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Uma das principais mudanças é a permissão para que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar suas dívidas. O FNDR foi criado com o objetivo de reduzir desigualdades regionais, fomentar atividades produtivas e impulsionar a ciência e a tecnologia. O governo havia alegado inconstitucionalidade no uso do fundo para pagamento de dívidas, argumentando que essa não era sua finalidade original.
Outra decisão importante foi a manutenção de benefícios previstos na renegociação de dívidas de 2021, incluindo a possibilidade de a União assumir o pagamento de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais nas quais a União figura como garantidora.
O Congresso também manteve a possibilidade de a União abater das dívidas dos estados os valores pagos pelas unidades federativas entre 2021 e 2023 para a execução de obras que eram de responsabilidade da União.
O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), líder do PP na Câmara e relator do projeto do Propag, expressou seu agradecimento ao governo e aos partidos pelo acordo. Ele afirmou que a medida representa um marco histórico que liberará os estados de amarras que prejudicavam os investimentos públicos em áreas como saúde e educação.
A lei que criou o Propag permite que os estados paguem seus débitos com a União em até 30 anos, com taxas de juros que variam de 0% a 2% ao ano, acrescidas da inflação anual. Anteriormente, a taxa do programa era de 4% mais a inflação.
Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor de suas dívidas por meio da transferência de empresas públicas ou ativos para a União, ou por meio de aportes no Fundo de Equalização Federativa, que visa compensar os estados com boa situação fiscal em relação àqueles em situação fiscal desfavorável.
Estimativas do Tesouro Nacional apontam que as dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões. Mais de 90% desse montante é referente a cinco estados: São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
