A Câmara de Vereadores de Campinas, São Paulo, aprovou em votação final dois projetos de lei significativos, visando a modernização da gestão tributária e a promoção da sustentabilidade urbana. As propostas, ambas de autoria do Poder Executivo, seguem agora para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município.
O primeiro projeto, de natureza complementar (PLC 100/2025), institui o “Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e de Regularização Cadastral e Tributária”. A iniciativa permitirá à prefeitura atualizar o cadastro imobiliário fiscal por meio da utilização de imagens aéreas de alta resolução. A tecnologia possibilitará o mapeamento da cidade e a identificação automatizada de áreas construídas e benfeitorias nos imóveis, confrontando-as com os dados cadastrais existentes. Após a identificação de divergências, os contribuintes serão notificados para confirmar ou corrigir as informações.
A administração municipal justifica a medida como um esforço para “corrigir defasagens no cadastro municipal”, uma vez que muitas construções, ampliações ou reformas não foram devidamente atualizadas. O objetivo é assegurar que a tributação reflita a real situação dos imóveis, evitando distorções no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo.
O projeto incentiva a regularização voluntária, oferecendo aos contribuintes notificados a possibilidade de acessar o sistema SiRI-Geo (Sistema de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento) para revisar as informações e corrigir eventuais inconsistências sem a aplicação de multas, desde que dentro do prazo estipulado. Esse mecanismo, conforme o texto, “valoriza o princípio da denúncia espontânea”, previsto no Código Tributário Nacional.
No entanto, o projeto prevê a lavratura de Termo de Início de Fiscalização (TIF) e a aplicação de multas graduadas em UFICs (Unidade Fiscal de Campinas), de acordo com o valor venal do imóvel, caso o contribuinte não responda à notificação ou apresente informações incorretas. As divergências apuradas poderão gerar lançamentos retroativos de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos últimos cinco exercícios fiscais, em conformidade com a legislação tributária.
O segundo projeto de lei complementar (PLC nº 32/2025) aprovado trata da criação de microflorestas, que são pequenos ecossistemas em áreas públicas como praças, parques, bosques, rotatórias e canteiros centrais e laterais de vias da cidade.
O texto cria o Programa de Adoção das Microflorestas Urbanas (PAMU), que possibilita a participação de entidades da sociedade civil, associações de moradores e empresas na implantação, manutenção e preservação das áreas. A prefeitura almeja implantar 200 microflorestas na cidade, com áreas variando entre 200 m² e 1.000 m², buscando reduzir a poluição e amenizar ondas de calor. Um protótipo para teste de mudas de árvores foi implementado em uma rotatória.
Fonte: g1.globo.com
