As empresas que possuem 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para atualizar suas informações. Esses dados são essenciais para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, um documento semestral do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Procedimento de Atualização
A atualização deve ser realizada diretamente no Portal Emprega Brasil, na seção destinada aos empregadores. Para acessar e atualizar as informações, é necessário fazer login na plataforma Gov.br.
Consequências da Não Conformidade
Empresas que não apresentarem os dados exigidos para o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios semestralmente estarão sujeitas a penalidades financeiras.
Importância do Relatório de Transparência Salarial
Este relatório, estabelecido pela Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), garante que homens e mulheres recebam a mesma remuneração por trabalho de igual valor. O 5º Relatório, publicado em abril, revelou que as mulheres ganham em média 21,3% a menos que os homens no setor privado, com base em dados de 53 mil empresas.
Planos de Ação em Caso de Desigualdade
Se for identificada desigualdade salarial, as empresas devem criar um plano de ação com objetivos e prazos definidos para corrigir essa disparidade.
Validação Legal da Lei
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras estabelecidas por essa legislação, após questionamentos por parte de diversas entidades, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Partido Novo.
