Projetos legislativos que impõem barreiras ao aborto para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual são vistos como uma tentativa de disseminar “pânico moral” com o objetivo de enfraquecer o direito ao aborto legal no Brasil. A avaliação é da vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, em relação ao Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2025, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. Para ela, a proposta representa uma afronta aos direitos fundamentais.
“Esse é um debate de saúde pública, não do Legislativo”, afirma a conselheira, que lamenta a tentativa de impedir o Conanda de exercer sua função de proteção a crianças e adolescentes.
Marina De Pol Poniwas, que presidiu o conselho no ano anterior, é a signatária da Resolução 258, que se tornou alvo do projeto de decreto legislativo aprovado pela Câmara. A resolução, que continua em vigor, ainda precisa ser aprovada pelo Senado para ter validade.
Segundo a psicóloga, a necessidade de editar a resolução surgiu após a divulgação de dados alarmantes sobre o aumento de casos de estupro no país, em 2023, e em resposta a outras iniciativas que visavam restringir o acesso ao aborto legal, como o projeto de lei que pretendia equiparar a interrupção da gravidez ao crime de homicídio, mesmo nos casos permitidos por lei.
De acordo com Marina, há 13 projetos protocolados na Câmara contra a Resolução, que também foi contestada na Justiça.
“O aborto legal não é crime”, ressalta a vice-presidenta, lembrando que o Código Penal prevê essa possibilidade desde 1940 e que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco civilizatório na sociedade.
“O que a gente pretendeu com essa resolução é orientar o sistema de garantia de direitos sobre como utilizar esse arcabouço legal existente para acessar um direito legal previsto pelo menos desde 1940, mas que vem sendo constantemente impedido”, explica.
A conselheira enfatiza que o Conanda também considera importante orientar os serviços de saúde, assistência social e escolas sobre a importância do sigilo. A Resolução 258 aborda todo o processo de atendimento em casos de violência sexual, não apenas o aborto.
O documento estabelece que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável que engravidaram em decorrência da violência não precisam apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter direito ao aborto legal.
A resolução orienta que os casos de violência sexual só precisam ser notificados, com a identificação da vítima, ao Conselho Tutelar, a quem cabe procurar o sistema de Justiça, salvo exceções específicas. A criança ou adolescente vítima deve ser adequadamente informada sobre seus direitos, e sua vontade expressa deve ser priorizada, em casos de divergência com os pais ou representantes legais.
Organizações que defendem os direitos das crianças e das mulheres lançaram um abaixo-assinado contra o projeto de decreto legislativo e vão convocar atos.
De acordo com Laura Molinari, da campanha “Nem Presa Nem Morta”, o movimento feminista tem lutado há cerca de duas décadas contra projetos que tentam endurecer a legislação sobre aborto no Brasil. Ela observa que as propostas se intensificam em períodos eleitorais.
Parlamentares contrários à matéria reagiram na Câmara. A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) protocolou um projeto de lei, com o apoio de outros 60 deputados, para “conferir força de lei” às diretrizes estabelecidas pela resolução do Conanda.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
