Na última quarta-feira, 6 de setembro, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, por votação simbólica, o projeto de Lei 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Esta iniciativa visa criar um comitê responsável por identificar os minerais considerados críticos e estratégicos para o país.
Principais Aspectos do Projeto de Lei
O projeto contempla a formação de um comitê vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que terá funções consultivas na formulação de políticas para o setor mineral. Entre as atribuições do comitê está a homologação de mudanças de controle societário de mineradoras operando em áreas com esses minerais.
Criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral
Uma das principais inovações do projeto é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um investimento inicial de R$ 2 bilhões da União e poderá atingir até R$ 5 bilhões. Este fundo destina-se a apoiar projetos prioritários relacionados à exploração de minerais críticos e estratégicos.
Soberania e Desenvolvimento
Durante as discussões, a questão da soberania sobre a exploração desses minerais gerou controvérsias. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, estimada em 21 milhões de toneladas, mas apenas 25% do território foi mapeado. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a falta de garantias para o desenvolvimento nacional, apontando a necessidade de uma empresa estatal que assegure a valorização desses recursos.
Limites ao Capital Estrangeiro
Feghali enfatizou que a legislação deve definir claramente os limites da participação do capital estrangeiro na exploração mineral, dada a importância estratégica desses recursos para o Brasil. Atualmente, a única mina de terras raras em operação no país, a Serra Verde em Goiás, foi adquirida por uma empresa americana, gerando questionamentos sobre a soberania nacional.
Rumo ao Desenvolvimento Tecnológico
O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, defendeu que a proposta garantirá que a exploração e transformação dos minerais ocorram dentro do Brasil, evitando a simples exportação de matéria-prima. Ele ressaltou que a nova legislação é fundamental para que o país capitalize sobre a transição energética global.
Consulta a Comunidades Tradicionais
Além disso, o texto revisado inclui a necessidade de consulta e consentimento prévio das comunidades tradicionais e indígenas afetadas por projetos de extração mineral, alinhando-se às diretrizes da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
