Anistia fiscal: cotianos ganham mais tempo para regularizar dívidas

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Jornal Digital da Região Oeste

Contribuintes de Cotia que possuem impostos atrasados ganharam uma nova oportunidade para regularizar sua situação fiscal. A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2025), conforme a Lei Complementar 398, de 15 de setembro de 2025.

A decisão de estender o prazo foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores em regime de urgência especial, na última terça-feira (25).

Com a prorrogação, os contribuintes terão até o dia 22 de dezembro de 2025 para aderir ao programa e regularizar seus débitos municipais em condições especiais.

O PREFIS 2025 abrange tributos como IPTU, ITBI, ISSQN, diversas taxas, preços públicos e multas administrativas com vencimento até 31 de dezembro de 2024. No entanto, multas de trânsito, valores decorrentes de descumprimento de contratos e decisões judiciais não estão incluídos nos benefícios do programa.

O programa oferece aos contribuintes a oportunidade de negociar suas dívidas com descontos e modalidades de pagamento facilitadas, o que pode contribuir significativamente para a recuperação financeira e para a redução da inadimplência no município.

Segundo informações da prefeitura, a medida visa atender ao interesse público e ampliar a oportunidade para que um número maior de moradores e empresas possam usufruir dos benefícios do PREFIS. A expectativa é que a prorrogação também fortaleça o equilíbrio fiscal do município, aumentando a arrecadação destinada a políticas públicas.

Os interessados podem aderir ao PREFIS 2025 de forma presencial, no Centro Integrado Tributário (CIT), mediante agendamento prévio, ou de forma online.

Serviço:

Anistia de juros e multas: Débitos municipais vencidos até 31/12/2024
Vigência: Até 22 de dezembro de 2025

Adesão Presencial no Centro Integrado Tributário (CIT)

De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Endereço: Av. Benedito Isaac Pires, 35 – Pq. Dom Henrique
Atendimento no CIT somente com agendamento online.
Levar: documento oficial com foto, comprovante de endereço atualizado; no caso de empresa, apresentar procuração e contrato social.

Adesão Online:

O link para adesão online é https://cidadaocotia.giap.com.br/ords/cotia/f?p=1315:1

Fonte: jornaldigitaldaregiaooeste.com.br

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