A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) entrou com um pedido junto ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão dos efeitos da nova medida provisória (MP) que proíbe a publicidade relacionada às apostas no Brasil.
Contexto da Medida Provisória
A Abert argumenta que suas emissoras associadas foram diretamente impactadas pela proibição imediata da veiculação de anúncios sobre apostas. Segundo a entidade, o procedimento adotado pelo governo gera danos financeiros que já estão se manifestando.
Desdobramentos Jurídicos
O pedido foi dirigido a Fux porque ele é o relator de três ações que discutem o novo marco legal das apostas, que foi aprovado em 2023. A Abert insiste que a MP deve ser suspensa até que essas ações sejam decididas.
Conteúdo da Medida Provisória
No dia 25 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma MP que proíbe a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa em todo o Brasil. A medida teve efeito imediato, impedindo plataformas de aceitar novas apostas e barrando qualquer tipo de comunicação relativa a esse serviço.
Impactos para os Meios de Comunicação
A Abert ressalta que a norma afeta não apenas os operadores de apostas, mas também os veículos de comunicação, que passam a ser obrigados a seguir suas determinações e podem enfrentar sanções em decorrência disso. A associação critica a falta de urgência na implementação da MP, considerando-a um desvio de finalidade.
Reações do Setor
O pedido da Abert se soma a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que também contestam a MP. As entidades afirmam que a medida abrupta resultará em prejuízos bilionários para as empresas que investiram no mercado regulado.
As repercussões dessa medida ainda estão se desenrolando, e o setor aguarda decisões judiciais que possam reverter ou suspender as proibições impostas.
