A Procuradoria da Câmara Municipal de Taubaté emitiu um parecer desfavorável ao projeto de lei da Prefeitura que solicita autorização para contrair um empréstimo de R$ 166,4 milhões. O parecer foi divulgado nesta segunda-feira (1º).
O projeto, de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo), foi encaminhado à Câmara na semana anterior. Nele, o prefeito justifica o empréstimo como forma de quitar dívidas do município com o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). A proposta ainda aguarda votação pelos vereadores.
Conforme o texto do projeto, caso aprovado, a operação de crédito seria formalizada com o Banco do Brasil, com garantia da União. A intenção da Prefeitura é alongar o prazo das dívidas através de novos empréstimos.
Um dos principais motivos para o parecer contrário da Procuradoria é a ausência de uma demonstração clara do impacto financeiro da operação no orçamento municipal.
O documento da Procuradoria afirma que “a propositura trata do comprometimento de parte das receitas municipais sem apresentar o impacto financeiro-orçamentário da operação de crédito almejada, o que se revela ainda mais importante, considerando o valor que o Sr. Prefeito quer que o Legislativo autorize, qual seja, R$ 166.455.000,00. De fato, não há possibilidade de apresentação do referido impacto financeiro-orçamentário, tendo em vista as questões que levam à inconstitucionalidade material do projeto”.
A Procuradoria também argumenta que a Prefeitura deveria aguardar a aprovação da União para adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um programa que facilita a obtenção de empréstimos com garantia da União, antes de solicitar a aprovação dos vereadores.
“Por inexistir decisão da União sobre a adesão municipal ao PEF, bem como pela possibilidade de mudança das condições para adesão, há violação expressa da Constituição Federal”, salienta o documento.
Adicionalmente, o parecer questiona a disparidade entre o valor que a Prefeitura pretende emprestar e o montante que o Banco do Brasil teria autorizado, apontando uma contradição no projeto.
“Por fim, observa-se que o projeto apresenta clara contradição entre o valor apresentado em seu texto (autorização legislativa para o Município contratar operação de crédito de até R$ 166.455.000,00) e o valor da proposta apresentada pelo Banco do Brasil (R$ 55.900.000,00)”. A Procuradoria conclui que “esta Câmara Municipal não poderia conceder autorização para contratação de operação crédito em valor três vezes maior do que a quantia constante da proposta, uma vez que não existiria recurso disponível para tal fim. Ante o exposto, opino pela inconstitucionalidade do projeto”.
A Prefeitura de Taubaté foi procurada para comentar o assunto e ainda não se manifestou.
Em outra frente, a Justiça suspendeu temporariamente o risco de bloqueio de verbas federais para Taubaté, uma decisão que o prefeito classificou como um “respiro temporário”.
O prefeito Sérgio Victor já havia manifestado a falta de recursos para o pagamento de uma parcela de R$ 30 milhões referente a um empréstimo anterior com o CAF. Uma decisão judicial, favorável à Prefeitura, suspendeu o bloqueio dos repasses federais até que o Tribunal Regional Federal analise o caso.
