O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou a retomada do processo seletivo para monitores do Programa Escola Cívico-Militar, uma iniciativa da gestão do governador Tarcísio de Freitas. A decisão foi tomada após uma votação entre os conselheiros do tribunal.
A seleção havia sido suspensa em setembro, após o TCE identificar irregularidades, como o uso de recursos da Educação para pagar policiais militares e a ausência de estudos sobre o impacto financeiro do programa.
Na sessão, quatro conselheiros – Wagner Rosário, Marco Bertaiolli, Maxwell Vieira e Dimas Ramalho – votaram a favor da retomada do processo seletivo, enquanto o relator do caso, Renato Martins, e o conselheiro Sidney Beraldo votaram contra.
A Secretaria da Educação do Estado (Seduc) informou que retomou o processo seletivo de monitores e monitores-chefes para atuarem em cem escolas da rede. Segundo a Seduc, a seleção dos profissionais já foi finalizada e a lista dos militares escolhidos será divulgada no Diário Oficial do Estado.
O projeto já enfrentou outras paralisações e é alvo de críticas de especialistas em educação, que questionam a militarização do ensino, o uso indevido de recursos da Educação e a falta de planejamento e avaliação, argumentando que o programa afronta a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Em setembro, a suspensão do processo seletivo atendeu a uma representação do Coletivo Educação em 1º Lugar.
O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para o pagamento dos policiais militares. As escolas seguirão o Currículo Paulista, definido pela Secretaria da Educação, que também será responsável pelo processo de seleção dos monitores. A Secretaria da Segurança Pública apoiará a Secretaria da Educação no processo seletivo e emitirá declarações sobre o comportamento e processos criminais ou administrativos dos candidatos.
No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes suspendeu, em novembro de 2024, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a implantação do programa de escolas cívico-militares no estado. A constitucionalidade da lei paulista ainda será julgada pelo plenário do STF. Partidos políticos questionam o modelo, apontando inconstitucionalidade.
O governador Tarcísio de Freitas defende a iniciativa, afirmando que o foco é a educação sob direção de profissionais da rede, e não a formação militar. O governo prometia iniciar o modelo já em 2025, com a conversão de ao menos 45 unidades. O julgamento virtual no STF foi suspenso duas vezes.
