O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, manifestou a expectativa de que o projeto de lei Antifacção, proposto pelo governo e encaminhado à Câmara dos Deputados, seja integralmente aproveitado. A declaração foi feita durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.
Lewandowski ressaltou a rapidez com que o relatório sobre o projeto foi apresentado, levantando preocupações sobre a constitucionalidade de algumas partes do parecer, especialmente no que se refere à atuação da Polícia Federal.
O projeto de lei Antifacção tem gerado debates e divergências, com manifestações de representantes do governo federal e da própria Polícia Federal sobre o texto final que será submetido à votação no plenário da Câmara.
Um dos pontos de discordância é a proposta de equiparação de facções ao terrorismo, bem como a possibilidade de a Polícia Federal ter sua atuação limitada pela necessidade de autorização prévia dos governadores de Estado.
Apesar das preocupações, o presidente da Câmara dos Deputados e o relator do projeto, negaram a intenção de promover alterações que enfraqueçam as competências da Polícia Federal. O ministro Lewandowski afirmou ter assistido à entrevista dos parlamentares e compreendido que ambos garantiram a manutenção do projeto original, mas expressou incerteza sobre o teor do relatório final.
Lewandowski enfatizou que condicionar a atuação da Polícia Federal à autorização dos governos estaduais seria inconstitucional, uma vez que as competências da corporação já estão estabelecidas em lei e não podem ser alteradas por uma lei ordinária.
O ministro considerou inconcebível a ideia de que a Polícia Federal só pudesse intervir nos estados para combater organizações criminosas ou facções criminosas com a autorização do governador, apontando outros pontos que considera contrários à Constituição.
Lewandowski estranhou a apresentação do texto final em um curto espaço de tempo, considerando que o projeto foi elaborado ao longo de mais de seis meses. Ele criticou a sequência de relatórios apresentados em um intervalo de tempo reduzido, demonstrando preocupação com a celeridade do processo.
O ministro voltou a defender o projeto elaborado pelo governo federal, que visa aumentar as penas para crimes de facção, classificá-los como crimes hediondos e criar um banco nacional de dados de integrantes de organizações criminosas. Ele destacou que o projeto estabelece um mecanismo sofisticado para descapitalizar o crime organizado, tornando-o um projeto completo.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
