O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei antifacção que visa fortalecer o combate ao crime organizado. Assinado pelo presidente Lula, a proposta busca intensificar a repressão a organizações criminosas que exercem controle sobre territórios e atividades econômicas.
O presidente Lula defendeu a proposta como uma prioridade, ressaltando a necessidade de endurecer o combate às facções criminosas que, segundo ele, exploram a população mais vulnerável do país. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, expressou confiança de que o projeto encontrará apoio na sociedade e no Parlamento.
Um dos principais pontos do projeto é a classificação dos crimes cometidos por facções criminosas como hediondos, o que implica em penas mais severas. Homicídios ordenados ou praticados em benefício de facções poderão resultar em condenações de 12 a 30 anos de prisão.
O projeto também prevê o aumento das penas, de 8 a 15 anos de prisão, para casos em que a atuação da organização criminosa visa o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. Além disso, haverá aumento de pena em situações de conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e em casos de morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública.
A proposta também busca fortalecer os instrumentos de investigação e ampliar as ferramentas legais para responsabilizar integrantes de facções. Entre as medidas, está previsto o uso de técnicas de investigação, como a infiltração de policiais e colaboradores em facções. Adicionalmente, juízes poderão determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem o acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas.
O projeto autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Nacional de Facções Criminosas e prevê o afastamento de agentes públicos, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facções criminosas. Réus condenados por envolvimento com facções ficarão impedidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um período de 14 anos.
Para enfraquecer o poder econômico das facções, o projeto busca facilitar a apreensão de bens em favor da União, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras, além da suspensão de contratos com o poder público.
Com o objetivo de reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê o monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial em casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional.
O projeto também prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e a inclusão do setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação, visando aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
