A Câmara dos Deputados se prepara para votar, nesta terça-feira, a urgência do Projeto de Lei 5041/25, que visa proibir a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, em comunicado oficial. Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, acelerando o processo legislativo e dispensando a análise prévia em comissões.
O deputado federal Da Vitoria é o autor do texto, frequentemente chamado de “PL das bagagens”. A proposta central proíbe as companhias aéreas de oferecerem tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente a bagagem de mão. O texto especifica que os passageiros devem ter o direito garantido de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal – como bolsa, mochila ou pasta – sem custo adicional, respeitando os limites de peso e dimensão estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A proposta estabelece que a bagagem de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, em conformidade com as normas da Anac. O item pessoal deve ser de tamanho que permita seu armazenamento sob o assento à frente do passageiro.
A votação surge em resposta à recente decisão de algumas empresas aéreas de implementar uma nova categoria de tarifa, rotulada como “básica”, que impõe restrições ao transporte de bagagens. Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas que restringem a gratuidade de uma segunda bagagem de mão, com início ainda neste mês.
Diante desse cenário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou Gol e Latam para que apresentassem informações detalhadas sobre a comercialização dessas tarifas e sobre a transparência da comunicação dessa medida aos consumidores. A Senacon reconhece que as empresas podem ter respaldo legal para tal prática, mas considera que a conduta não beneficia o consumidor, justificando a necessidade de uma revisão.
A Anac também solicitou esclarecimentos às companhias aéreas Azul, Gol e Latam sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Enquanto a Latam já implementou a medida, a Gol anunciou sua adoção iminente. A Azul, por sua vez, informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas sim uma diferenciação entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.
A Anac informou que pretende apresentar estudos técnicos para a elaboração de um projeto de lei no Congresso Nacional, visando uma “regulação equilibrada” que preserve tanto os direitos dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
