CNJ Implementa Nova Regra para Registro de Mortes em Intervenções Policiais

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© Gil Ferreira/Agência CNJ

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) introduziu uma resolução que determina a inclusão de informações sobre mortes resultantes de intervenções policiais nas certidões de óbito. Essa medida é considerada um avanço significativo por especialistas, como Ignácio Cano, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e pesquisador no Laboratório de Análise da Violência.

Impacto da Nova Resolução

Cano ressalta que o Brasil possui duas fontes principais de dados sobre mortalidade violenta: os registros policiais e os dados de saúde, que se baseiam nas certidões de óbito. Historicamente, as informações relacionadas a mortes em situações de intervenção policial eram negligenciadas nesses documentos. A nova regulamentação visa reduzir a discrepância entre os dados disponíveis nas duas esferas.

Contexto da Violência Policial no Brasil

De acordo com especialistas, essa mudança se insere em um esforço mais abrangente para monitorar e fiscalizar a violência policial, um problema grave no Brasil, onde mais de 6 mil pessoas são mortas anualmente em operações policiais. A correção dos registros permitirá que as famílias ajustem documentos antigos que não refletiam corretamente as circunstâncias das mortes.

Procedimentos para Correção de Registros

Uma das inovações mais relevantes da resolução é a possibilidade de corrigir registros de óbito antigos. Os familiares poderão solicitar a inclusão das circunstâncias da morte em cartórios de registro civil, apresentando documentos como decisões judiciais e relatórios de comissões de verdade. Quando a documentação for suficiente, o procedimento poderá ser realizado diretamente no cartório, sem necessidade de autorização judicial adicional.

Casos de Morte Presumida

A nova regra também abrange mortes presumidas, onde a pessoa desapareceu em situações de intervenção policial e teve sua morte declarada judicialmente. Nesses casos, as informações sobre o contexto serão acrescentadas ao registro, proporcionando uma representação mais completa das circunstâncias do falecimento.

Importância do Registro Civil

Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), enfatiza que as certidões de óbito não são apenas documentos formais, mas também preservam a história e a memória das vítimas. A inclusão de informações reconhecidas sobre as circunstâncias das mortes tornará os documentos mais completos e evitará que as famílias tenham que repetir provas sobre fatos já reconhecidos.

Com essa nova regulamentação, o Registro Civil também contribuirá para a criação de dados nacionais mais precisos sobre mortes decorrentes de intervenções policiais, promovendo uma maior transparência e responsabilização nesse contexto.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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