Aprovação do Ajuste Fiscal no Senado: Entenda as Implicações

4 Tempo de Leitura
© Lula Marques/Agência Brasil.

Na tarde de quarta-feira (18), o Senado Federal aprovou o projeto de ajuste fiscal do governo, rejeitando as propostas de alteração apresentadas pela oposição. A votação, que foi marcada por um atraso de 24 horas devido à falta de consenso, resultou na aprovação do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), que busca equilibrar as contas públicas.

Detalhes do Projeto de Ajuste Fiscal

O PLP 299/2026 estabelece medidas para a redução de despesas e o aumento de receitas, projetando uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o ano de 2027. Este cálculo considera o resultado primário, que é a diferença entre receitas e despesas do governo antes do pagamento de juros da dívida.

Principais Medidas Propostas

Entre as principais medidas do projeto, destacam-se: – Alterações no arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas; – Redução do limite de crescimento de gastos de 2,5% para 2% acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção; – Redução de benefícios tributários e possibilidade de adiamento de repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir; – Estabelecimento de um prazo de 120 dias para regulamentação dos pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

As propostas da oposição buscavam impedir essas alterações, defendendo a manutenção dos repasses integrais e a ampliação do limite de crescimento das despesas federais.

Defesa do Relator e Próximos Passos

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), enfatizou que o ajuste é necessário para equilibrar cortes de despesas com aumento de receitas, preservando, assim, programas sociais essenciais. “É fundamental que o ajuste fiscal não sobrecarregue apenas os serviços destinados aos mais necessitados”, afirmou Braga.

Com a votação no Senado concluída, o projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde sua análise deve ocorrer na próxima semana, após a viagem do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP) à Argentina.

Acordo sobre a Lei Kandir

Durante a votação, um acordo foi alcançado, aumentando o repasse anual do governo federal aos estados, estabelecendo um montante entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030. Inicialmente, o governo propunha reduzir esse valor para R$ 1 bilhão, adiando o restante do pagamento até 2037, mas o acordo foi aceito pela oposição, garantindo maior compensação para os estados.

A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isentou empresas exportadoras de ICMS, prejudicando a arrecadação estadual. Desde 2020, a Lei Complementar 176 garantiu repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2037, mas a recente reforma tributária de 2023 eliminou o ICMS, mantendo isenções para exportações.

A aprovação do ajuste fiscal no Senado representa um passo significativo para o governo, mas traz desafios e debates acalorados sobre seu impacto nas finanças públicas e nos serviços essenciais.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

Compartilhe está notícia