A Advocacia-Geral da União (AGU) deu um passo importante na luta contra o crime organizado ao ajuizar quatro ações civis com o intuito de recuperar R$ 190,3 milhões pertencentes a membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho.
Ações Baseadas na Lei Antifacção
As ações recentes são fundamentadas na Lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção. Esta legislação permite a perda civil de bens de origem ilícita sem a necessidade de uma condenação criminal prévia, o que representa um avanço significativo na capacidade do governo de combater a criminalidade.
Objetivos das Ações
O governo federal destaca que essa iniciativa representa uma nova abordagem na luta contra o crime organizado, visando identificar, bloquear e recuperar ativos ilícitos. De acordo com a nota oficial, o esforço se estende além dos criminosos diretamente envolvidos, alcançando também financiadores e empresas de fachada.
Contexto das Investigações
Dentre as quatro ações, três envolvem um total de 87 réus e estão ligadas a investigações sobre organizações criminosas, especialmente aquelas associadas ao contrabando de produtos como cigarros e agrotóxicos. Essas investigações foram realizadas através das operações Marola, Delivery e Contaminatus.
Operação Hinterland
A quarta ação, originada da Operação Hinterland, foca na recuperação de bens relacionados ao tráfico de cocaína internacional e à lavagem de dinheiro. As investigações revelaram transações financeiras significativas, incluindo a comercialização de aeronaves e outros bens de alto valor.
Perspectivas Futuras
As ações foram protocoladas pela Procuradoria-Geral da União em diversas varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. Os recursos e bens recuperados das organizações criminosas serão direcionados para fortalecer a segurança pública, através do Fundo Nacional de Segurança Pública ou dos fundos estaduais.
Essa estratégia da AGU busca expandir a responsabilização, incluindo não apenas os executores dos crimes, mas também aqueles que se beneficiam economicamente deles, reforçando o compromisso do governo com a segurança e a justiça no país.
