A implementação do Imposto Seletivo (IS), comumente referenciado como ‘imposto do pecado’, está prevista para arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. Essa previsão foi incluída na proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviada ao Congresso Nacional.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos e atividades reconhecidos como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens que sofrerão tributação estão:
• Cigarros e produtos derivados do tabaco; • Bebidas alcoólicas; • Refrigerantes e bebidas açucaradas; • Veículos, de acordo com suas características e níveis de emissão de poluentes; • Extração de bens minerais; • Loterias e apostas; • Jogos de apostas e fantasy sports.
Regulamentação e Implementação
Embora a cobrança do Imposto Seletivo comece em 2027, a regulamentação ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O governo ainda não enviou uma proposta detalhada que defina as regras de aplicação do imposto.
Transição e Alíquotas
Durante a fase inicial, a intenção é manter uma carga tributária similar à atualmente aplicada. Em um segundo momento, as alíquotas poderão ser ajustadas para desencorajar o consumo de produtos nocivos.
Justificativas para o Imposto
O governo justifica a criação do Imposto Seletivo com base nos custos sociais associados ao consumo desses produtos. Segundo o Ministério da Saúde, em 2019, o uso de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões, enquanto o tabagismo acarretou despesas anuais de R$ 153,5 bilhões.
Dados Relevantes
Os dados revelam que: • R$ 86,3 bilhões são custos indiretos relacionados ao tabagismo; • R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros; • R$ 3 bilhões são os custos estimados ao SUS com doenças associadas a bebidas ultraprocessadas.
Impacto na Economia
O Imposto Seletivo faz parte de uma reforma tributária mais ampla, que visa modernizar o sistema de arrecadação no Brasil. A expectativa é que, juntamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), esses tributos somem R$ 677,9 bilhões em arrecadação em 2027.
Reações do Setor
Os principais setores afetados pelo Imposto Seletivo expressam preocupações quanto ao aumento da carga tributária, que já é considerada elevada. Eles alertam que novas taxas podem pressionar os preços e resultar em demissões, além de estimular o mercado ilegal.
Por outro lado, o governo defende que o Imposto Seletivo terá a função de regular o consumo de produtos que causam danos à saúde e ao meio ambiente, além de contribuir para a arrecadação.
